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apostas esportivas lei apostas esportivas lei Posteriormente, já após a publicação da Lei 2023, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela apostas de futebol online Após regulamentação de apostas esportivas por lei, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária definiu regras de publicidade. Entenda.
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