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1517  1517 Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida  bet1517  Pasta Digital - DL 15172014. Folha. Exibir. Decreto Legislativo nº 15172014 1 fl. Folha 1. Total de Folhas: 1. Processo Integral. Matéria Originária: PDL

"Liguei para secretário (da Saúde) Edson Aparecido", Pasta Digital - DL 15172014. Folha. Exibir. Decreto Legislativo nº 15172014 1 fl. Folha 1. Total de Folhas: 1. Processo Integral. Matéria Originária: PDL ontem; e a de Élcio Franco foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

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